Tributário
Reoneração sem direito a crédito viola princípio da não cumulatividade

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REDUÇÃO PARCIAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS. REONERAÇÃO DE PRODUTOS ANTERIORMENTE SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ART. 4º, §§ 4º, I, E 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. NÃO CUMULATIVIDADE. ISONOMIA. LIVRE CONCORRÊNCIA. TEMA 756 DO STF. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A INCOMPATIBILIDADE DA COBRANÇA SEM CREDITAMENTO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ EM SENTIDO RESTRITIVO QUANTO AO CREDITAMENTO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL RELEVANTE.
Resumo
O artigo examina decisão proferida em mandado de segurança coletivo ajuizado pela Associação Empresarial de Uberlândia contra a aplicação do art. 4º, § 7º, da Lei Complementar nº 224/2025. A norma reduziu parcialmente benefícios tributários federais e determinou que produtos anteriormente submetidos à isenção ou à alíquota zero passassem a sofrer incidência correspondente a 10% da alíquota padrão, sem permitir ao adquirente a apropriação dos créditos que seriam vedados no regime anterior.
Segundo o juízo de primeiro grau, a combinação entre reoneração e vedação ao creditamento produziria efeito cumulativo, pois o PIS e a Cofins passariam a ser cobrados na etapa subsequente sem consideração da tributação incidente na operação anterior. A decisão considerou que, embora a Constituição atribua ao legislador ampla margem para disciplinar a não cumulatividade dessas contribuições, essa competência não autoriza a eliminação de sua funcionalidade mínima nem a criação de desequilíbrios concorrenciais.
O fundamento central foi o Tema 756 do STF. No RE 841979/PE, julgado pelo Tribunal Pleno em 2022, o Supremo reconheceu a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade do PIS e da Cofins, mas condicionou essa atuação à observância da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança.
A decisão também ressaltou que a sistemática constitucional deve impedir o efeito cascata ao longo da cadeia econômica. No RE 607642/RJ, julgado pelo Tribunal Pleno em 2020, o STF afirmou que a não cumulatividade do PIS e da Cofins possui conteúdo semântico mínimo voltado a afastar a cumulatividade e deve ser estruturada de maneira coerente e racional, sem discriminações arbitrárias entre contribuintes submetidos a encadeamentos econômicos semelhantes.
Como consequência, foi reconhecido às empresas associadas à entidade impetrante o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos aos produtos anteriormente beneficiados pela alíquota zero e posteriormente reonerados, além da recuperação dos valores recolhidos indevidamente desde o início da vigência da nova sistemática.
O artigo, contudo, envolve controvérsia ainda sensível. Em decisões recentes, o STJ tem entendido que, no regime não cumulativo, não é possível o creditamento de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero quando a saída é tributada, salvo previsão legal expressa. No AgInt no AREsp 3.086.086/SP, julgado pela Segunda Turma em 2026, o Tribunal reiterou essa orientação e distinguiu a isenção da alíquota zero para fins de creditamento.
Assim, a tese acolhida na decisão de Uberlândia busca diferenciar a vedação ordinária ao crédito sobre aquisições sujeitas à alíquota zero da situação criada pela LC nº 224/2025, na qual o próprio legislador teria reintroduzido a tributação sem assegurar mecanismo destinado a evitar a cumulatividade. A validade dessa distinção dependerá da evolução do controle judicial da norma e da compatibilização entre o Tema 756 do STF e a jurisprudência infraconstitucional do STJ.


