Tributário

São Paulo perde no STF disputa sobre ICMS

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Ementa

Direito tributário. ICMS. Benefício fiscal destinado a áreas de livre comércio. Decretos do Estado de São Paulo que estabeleceram termo final para isenção prevista em convênio do Confaz. Necessidade de deliberação interfederativa para revogação ou restrição unilateral do benefício. Princípio federativo. Combate à guerra fiscal. Autonomia estadual que não se confunde com soberania. Divergência quanto à possibilidade de supressão unilateral da desoneração. Prevalência do entendimento pela invalidade dos atos paulistas.

Resumo

O artigo examina o julgamento do STF que acolheu pedidos formulados por Acre, Amapá, Rondônia e Roraima contra decretos paulistas que limitaram a isenção de ICMS incidente sobre mercadorias destinadas a áreas de livre comércio. A controvérsia concentrou-se na possibilidade de o Estado que internalizou benefício fiscal previsto em convênio do Confaz estabelecer, unilateralmente, prazo final para sua vigência.

Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia, segundo o qual a revogação ou restrição do benefício exigiria nova deliberação no âmbito do Confaz. Para a corrente majoritária, permitir que um Estado adote internamente posição diversa daquela formalizada no convênio comprometeria a cooperação federativa e estimularia a guerra fiscal. O entendimento é compatível com a jurisprudência do STF que condiciona a concessão de benefícios de ICMS à prévia deliberação interfederativa, conforme decidido na ADI 4.152, Tribunal Pleno, julgada em 01/06/2011, e na ADI 4.635, Tribunal Pleno, julgada em 24/08/2020.

A posição vencedora também se apoia na disciplina constitucional do ICMS, que atribui à lei complementar a regulamentação da forma pela qual isenções, incentivos e benefícios fiscais são concedidos e revogados mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

A divergência, liderada pelo ministro Luiz Fux, sustentou que a exigência de convênio deveria incidir sobre a concessão do benefício, mas não necessariamente sobre sua supressão. Para essa corrente, o retorno à tributação plena não configuraria mecanismo de atração unilateral de investimentos nem agravaria a guerra fiscal. O artigo, contudo, destaca que essa compreensão não prevaleceu no julgamento.

A decisão reforça a orientação de que a autonomia fiscal dos Estados deve ser exercida dentro dos limites da coordenação federativa. Também se relaciona à jurisprudência segundo a qual a revogação de benefício fiscal capaz de aumentar indiretamente a carga tributária deve respeitar a anterioridade tributária, como reconhecido no ARE 1.322.395, Primeira Turma do STF, julgado em 21/02/2022.

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