Agronegócio

Seguradora é condenada por não indenizar produtor rural

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DE LAVOURA DE SOJA POR TROMBA-D’ÁGUA E CHUVAS EXCESSIVAS. EVENTOS COBERTOS PELA APÓLICE. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA POR COORDENADAS GEOGRÁFICAS. DIVERGÊNCIA NOMINAL ENTRE MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS.

Resumo

O artigo analisa decisão que condenou seguradora ao pagamento de indenização a produtor rural cuja lavoura de soja foi destruída por tromba-d’água e chuvas excessivas, eventos expressamente abrangidos pela apólice. Embora tenha negado parte da cobertura sob o argumento de divergência quanto à localização da propriedade, a própria seguradora havia elaborado laudo técnico confirmando o sinistro e os danos, enquanto as coordenadas geográficas constantes do contrato permitiam identificar precisamente a área segurada.

A negativa foi considerada incompatível com a boa-fé objetiva e caracterizadora de venire contra factum proprium, pois a seguradora não poderia reconhecer tecnicamente a ocorrência do sinistro e, posteriormente, afastar a cobertura por divergência meramente nominal entre municípios limítrofes. O artigo 422 do Código Civil impõe aos contratantes os deveres de probidade e boa-fé na conclusão e na execução contratual.

A conduta também foi enquadrada como abuso de direito, uma vez que o exercício da faculdade de recusar a indenização excedeu os limites impostos pela finalidade econômica e social do contrato, pela boa-fé e pelos bons costumes, conforme o artigo 187 do Código Civil.

A orientação é compatível com julgados do Tribunal de Justiça do Paraná que reconhecem o dever de indenizar quando laudos da própria seguradora demonstram que a perda da lavoura decorreu de evento climático coberto, sem prova de má condução da atividade agrícola. No processo nº 0000967-30.2023.8.16.0192, julgado em 20/10/2025, a 10ª Câmara Cível manteve a indenização securitária diante de laudo que atribuía os danos à estiagem e confirmava a adequada condução da lavoura.

O artigo também destaca que cláusulas ambíguas ou restritivas devem ser interpretadas de forma favorável ao segurado, especialmente quando não houver informação clara sobre as limitações da cobertura. Em precedente de 2026, o TJ-PR manteve indenização por perda de lavoura de soja causada por eventos climáticos, afastando a negativa fundada em comunicação tardia do sinistro e na ausência de comprovação de má condução da cultura.

Quanto aos danos morais, é necessário observar que a jurisprudência localizada não é uniforme. Embora o exercício abusivo do direito possa ensejar reparação extrapatrimonial, há precedente do próprio TJ-PR que considerou a negativa indevida de seguro agrícola mero descumprimento contratual, sem dano moral indenizável, no processo nº 0068380-56.2016.8.16.0014, julgado em 21/11/2019.

Assim, a principal contribuição do artigo está em demonstrar que a divergência formal sobre a localização do imóvel não pode prevalecer sobre a identificação objetiva da área segurada, a confirmação técnica do sinistro e os deveres de lealdade, coerência e boa-fé que regem o contrato de seguro.

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