Empresarial

Semelhança de elementos funcionais de produto afasta violação de “trade dress”

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Ementa

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. “TRADE DRESS”. VÁLVULAS CARDÍACAS TRANSCATETER. SEMELHANÇA DECORRENTE DE ELEMENTOS FUNCIONAIS E DE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE SUFICIENTE. PÚBLICO CONSUMIDOR ESPECIALIZADO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO DE CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS PELA VIA PRÓPRIA, E NÃO PELO CONJUNTO-IMAGEM. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Resumo

O artigo analisa decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP que afastou a alegação de violação de trade dress e concorrência desleal em disputa envolvendo válvulas cardíacas transcateter. A controvérsia surgiu porque uma empresa norte-americana sustentava que a concorrente indiana havia reproduzido elementos visuais característicos de seus produtos.

A perícia judicial, complementada pelo chamado teste 360º, concluiu que as semelhanças identificadas decorriam de características necessárias ao funcionamento e ao desempenho clínico das válvulas. Também foi considerado que os produtos eram adquiridos por profissionais especializados, especialmente médicos cardiologistas, circunstância que reduzia significativamente o risco de erro, confusão ou associação indevida.

Na Apelação Cível 1013752-47.2022.8.26.0100, julgada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP em 2026, o Tribunal entendeu que a análise da violação de trade dress deve se apoiar principalmente na prova pericial. O acórdão reconheceu que elementos visuais amplamente utilizados no mercado e impostos por exigências funcionais não possuem distintividade suficiente para receber proteção autônoma como conjunto-imagem.

O entendimento está alinhado ao REsp 1.353.451/MG, julgado pela Terceira Turma do STJ em 2017. Naquele precedente, o Superior Tribunal de Justiça definiu o trade dress como o conjunto de elementos visuais e sensoriais que conferem identidade peculiar ao produto, admitindo proteção judicial quando a imitação provocar confusão ou associação indevida. Ressalvou, contudo, que essa proteção não pode ser utilizada para ampliar uma exclusividade que dependeria de registro próprio, como ocorre com patente, desenho industrial ou marca.

A decisão também reforça que a proteção do trade dress não alcança características meramente funcionais. Quando a semelhança decorre da própria finalidade técnica do produto, não há apropriação indevida da identidade visual de concorrente, mas coincidência resultante das exigências do mercado e da tecnologia empregada.

A tutela contra atos de concorrência desleal depende, portanto, da demonstração de efetivo potencial de confusão ou associação entre os produtos. O art. 209 da Lei nº 9.279/1996 assegura perdas e danos quando a conduta prejudica a reputação ou os negócios de terceiro ou cria confusão entre produtos e serviços, além de autorizar medidas destinadas a interromper a violação.

A principal conclusão do artigo é que o trade dress não pode ser convertido em instrumento de monopólio sobre soluções técnicas ou funcionais. Para a proteção exclusiva dessas características, o interessado deve utilizar o regime jurídico correspondente, especialmente o sistema de patentes ou de outros registros de propriedade industrial, quando presentes os requisitos legais.

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