Tributário

Soluções de consulta e pareceres jurídicos no novo artigo 107 do CTN

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. LC Nº 236/2026. NOVOS §§ 1º A 3º DO ART. 107 DO CTN. SOLUÇÕES DE CONSULTA E PARECERES JURÍDICOS. EFEITOS VINCULANTES RESTRITOS AO ÓRGÃO EMISSOR. DISTINÇÃO ENTRE COSIT E PGFN. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA RECEITA FEDERAL PARA O LANÇAMENTO. EFICÁCIA PROTETIVA DAS SOLUÇÕES DE CONSULTA. PARECERES DA PGFN. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO MINISTERIAL PARA ALCANÇAR ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.

Resumo

O artigo examina os novos §§ 1º a 3º do art. 107 do CTN, introduzidos pela LC nº 236/2026, que passaram a prever a solução de consultas e os pareceres jurídicos como instrumentos de resolução de dúvidas e fixação da interpretação da legislação tributária e aduaneira. A conclusão proposta é a de que o dispositivo não equiparou os efeitos dos dois instrumentos, mas apenas remeteu sua disciplina às legislações específicas. O § 2º restringe a vinculação ao âmbito do órgão emissor, enquanto o § 3º preserva os efeitos próprios atribuídos à solução de consulta em relação ao consulente.

A distinção central decorre das funções institucionais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Como o lançamento é competência privativa da autoridade administrativa e, no âmbito federal, integra as atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, a solução de consulta da Cosit vincula a administração tributária federal e pode impedir a constituição de crédito em desacordo com a interpretação nela fixada. O regime legal também prevê publicidade, uniformização de entendimentos e aplicação prospectiva de eventual mudança interpretativa.

Quanto aos pareceres da PGFN, o artigo sustenta que sua eficácia ordinária permanece restrita à atuação da própria Procuradoria, especialmente à representação judicial e administrativa da Fazenda Nacional. A PGFN exerce consultoria e assessoramento jurídico no âmbito do Ministério da Fazenda, e seus pareceres aprovados pelo Ministro de Estado podem vincular os órgãos autônomos e entidades vinculadas, alcançando a Receita Federal nas hipóteses legalmente previstas.

A tese defendida é que um parecer da PGFN não aprovado ministerialmente não impede, por si só, a lavratura de autos de infração nem vincula a Receita Federal ou o CARF. Já a solução de consulta favorável ao contribuinte, por vincular o órgão titular da competência para lançar, produziria efeito protetivo mais amplo, ainda que a consulta tenha sido formalmente apresentada por um único consulente. Trata-se, contudo, de interpretação doutrinária sobre o alcance do novo art. 107, especialmente diante da redação do § 3º, que menciona efeitos exclusivamente em relação ao consulente.

O artigo conclui que a diferença entre os instrumentos não está propriamente na qualidade jurídica da interpretação, mas na função do órgão emissor: a solução de consulta orienta a administração tributária responsável pelo lançamento, enquanto o parecer da PGFN disciplina a atuação da advocacia pública. Por isso, em caso de divergência, a interpretação da Receita Federal veiculada em solução de consulta deveria prevalecer para fins de constituição do crédito tributário, salvo a incidência de parecer aprovado na forma legalmente exigida.

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