Tributário
STF analisa a partir de quando vale decisão sobre alíquotas de IPTU

Ementa
Direito tributário. IPTU. Alíquotas diferenciadas segundo a área do imóvel. Lei municipal posterior à EC nº 29/2000. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em repercussão geral. Embargos de declaração. Pedido de modulação temporal dos efeitos. Alegação de impacto financeiro sobre os municípios e preservação da segurança jurídica. Voto do relator pela limitação dos efeitos da decisão, com ressalvas para fatos geradores não pagos e processos administrativos ou judiciais pendentes na data de referência. Julgamento ainda não concluído.
Resumo
O artigo examina o julgamento, pelo STF, de embargos de declaração no ARE 1593784, apresentado pelo Município de Chapecó após a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que estabelecia alíquotas de IPTU conforme a área construída do imóvel. No julgamento de mérito, o Supremo fixou a tese de que é inconstitucional a instituição, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota de IPTU baseada na metragem do imóvel. No ARE 1593784, julgado pelo Plenário do STF em 2026, a Corte entendeu que a área do imóvel não constitui critério constitucionalmente admissível para estabelecer progressividade ou seletividade do imposto.
O recurso busca, principalmente, impedir que a decisão produza efeitos retroativos amplos, diante dos possíveis impactos sobre as finanças municipais e dos pedidos de restituição de valores pagos. Segundo o artigo, o relator, ministro Dias Toffoli, votou pela modulação dos efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ressalvando situações específicas, embora o julgamento ainda estivesse pendente de conclusão.
A modulação fundamenta-se na necessidade de ponderar a segurança jurídica e o excepcional interesse social diante dos efeitos financeiros da declaração de inconstitucionalidade. O art. 27 da Lei nº 9.868/1999 autoriza o STF, mediante maioria de dois terços, a restringir os efeitos da declaração ou fixar que ela produza eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento determinado.
O texto também destaca a relevância prática da controvérsia para municípios que adotaram legislação semelhante, especialmente quanto à manutenção de valores já arrecadados, à possibilidade de restituição tributária e ao tratamento dos processos administrativos e judiciais ainda pendentes. A solução definitiva dependeria da conclusão do julgamento dos embargos de declaração e da eventual confirmação, alteração ou rejeição da proposta de modulação.


