Tributário

STF: Estado não pode revogar sozinho benefício de ICMS pactuado no Confaz

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO NO ÂMBITO DO CONFAZ E INTERNALIZADO PELO ESTADO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO UNILATERAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO.

A concessão de benefício fiscal de ICMS depende de prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do CONFAZ. Embora os convênios possuam natureza autorizativa quanto à concessão do benefício, a disciplina aplicável à sua retirada, uma vez internalizado pelo Estado, constitui controvérsia constitucional relevante. A supressão ou redução de benefício fiscal que implique majoração indireta da carga tributária deve observar as anterioridades anual e nonagesimal. A validade da medida também depende da observância das exigências constitucionais relativas à legalidade específica, ao federalismo cooperativo, à igualdade tributária e à prevenção da guerra fiscal.

O STF reconhece que benefícios fiscais de ICMS não podem ser concedidos unilateralmente, sem prévio convênio no CONFAZ, conforme os arts. 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição. ARE 1594112 SP, julgado em 2026.

Também há precedente no sentido de que a redução ou supressão de benefício fiscal, quando representar majoração indireta do tributo, sujeita-se às anterioridades anual e nonagesimal. RE 1473645 PA, julgado em 2025.

Resumo

O artigo noticia julgamento do STF sobre a possibilidade de um Estado revogar unilateralmente benefício fiscal de ICMS concedido por convênio do CONFAZ e posteriormente internalizado em sua legislação.

Segundo o texto, a maioria do STF teria considerado inválida norma paulista que estabeleceu prazo final para isenção aplicável às remessas de mercadorias destinadas a Áreas de Livre Comércio da Região Norte. A tese apresentada é a de que a revogação total ou parcial do benefício exigiria observância das regras constitucionais e da Lei Complementar nº 24/1975, inclusive deliberação conjunta dos entes federativos.

O artigo destaca a distinção entre a concessão e a retirada do benefício. O convênio do CONFAZ teria natureza autorizativa, de modo que o Estado não seria obrigado a internalizar a isenção. Contudo, depois de incorporado o benefício à legislação estadual, sua revogação não poderia ocorrer livremente, sob pena de violação ao federalismo cooperativo e à segurança jurídica.

A controvérsia também envolve o quórum previsto na LC nº 24/1975. A corrente vencedora teria entendido que a revogação exigiria deliberação qualificada dos Estados e do Distrito Federal, enquanto a divergência sustentou que esse quórum seria necessário apenas para revogar o próprio convênio, e não para que determinado Estado deixasse de aplicar internamente o benefício.

Outro fundamento relevante é o princípio da anterioridade. Mesmo quando admitida a revogação, a redução ou supressão de benefício que eleve indiretamente a carga tributária não produziria efeitos imediatos. O STF já registrou que a anterioridade anual e a noventena se aplicam a hipóteses de redução ou supressão de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta do tributo. RE 1473645 PA, julgado em 2025.

O artigo ainda relaciona a discussão às políticas de desenvolvimento regional e às Áreas de Livre Comércio, ressaltando que a retirada do incentivo poderia afetar regiões economicamente menos desenvolvidas da Amazônia.

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