Tributário
STF exclui créditos de ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

Ementa
PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE RECEITA OU FATURAMENTO. RE 835.818. TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO FEDERATIVO E NA AUTONOMIA DOS ESTADOS. IMPACTOS DA LEI Nº 14.789/2023. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS PRESUMIDOS E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.
Resumo
O artigo noticia decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia é objeto do RE 835.818, Tema 843 da repercussão geral, que trata da constitucionalidade da tributação desses créditos pelas contribuições federais.
Segundo o texto, a maioria dos ministros entendeu que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou faturamento da empresa, mas representam benefício fiscal concedido pelos Estados. A tributação pela União poderia reduzir, ainda que indiretamente, os efeitos da política fiscal estadual, em possível afronta ao princípio federativo.
O artigo também destaca a divergência entre os ministros. A posição favorável aos contribuintes considera que o crédito presumido corresponde à redução ou recuperação de custos, enquanto a corrente contrária sustenta que os valores integram a receita empresarial e podem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Outro ponto relevante é a discussão sobre os efeitos da decisão após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. Os especialistas citados divergem quanto à extensão do entendimento ao período posterior à lei, especialmente porque o julgamento teria sido iniciado antes de sua vigência. Também se ressalta que a tese se refere especificamente aos créditos presumidos de ICMS, não abrangendo automaticamente outros benefícios, como isenções, reduções de alíquota ou diferimentos.
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que os créditos presumidos de ICMS não devem ser tratados como renda ou lucro para fins de IRPJ e CSLL, em razão da proteção ao pacto federativo. No entanto, o próprio precedente distingue os créditos presumidos das demais modalidades de incentivos fiscais.


