Direito Civil

STF forma maioria para livrar empresa imobiliária de ITBI

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Ementa

ITBI. Imunidade tributária. Integralização de capital social mediante transferência de bens imóveis. Pessoa jurídica com atividade preponderantemente imobiliária. Art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. RE 1.495.108. Tema 1.348 da repercussão geral. Controvérsia acerca da incidência da exceção constitucional relativa à compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. Limitação da imunidade ao valor do capital social integralizado, conforme o Tema 796. Possibilidade de apuração de simulação ou fraude.

Resumo

O artigo noticia o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.495.108, relacionado ao Tema 1.348 da repercussão geral. A controvérsia consiste em definir se a imunidade do ITBI na transmissão de imóveis para integralização de capital social também beneficia empresas cuja atividade principal seja a compra e venda ou a locação de bens imóveis.

O texto informa que o relator, ministro Edson Fachin, votou pelo reconhecimento da imunidade, independentemente da atividade preponderante da empresa, desde que limitada ao valor do capital social efetivamente integralizado. Essa compreensão estaria alinhada à distinção indicada no Tema 796, segundo a qual a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital social integralizado. O RE 1.495.108 teve reconhecida a repercussão geral sobre essa controvérsia.

O artigo também registra a existência de divergência entre os ministros, destacando votos favoráveis e contrários à extensão da imunidade às empresas do setor imobiliário. A posição contrária sustenta que a exceção referente à atividade preponderante alcançaria igualmente a integralização de capital.

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