Tributário
STF invalida suspensão unilateral, por SP, de benefício de ICMS para áreas de livre comércio

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL. REVOGAÇÃO OU RESTRIÇÃO UNILATERAL POR ESTADO-MEMBRO. CONVÊNIO DO CONFAZ. LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975. GUERRA FISCAL. PACTO FEDERATIVO. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECUPERAÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
A concessão e a revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS submetem-se ao modelo de deliberação conjunta previsto na Lei Complementar nº 24/1975 e no art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. A jurisprudência do STF considera inconstitucional a concessão unilateral de incentivos e reconhece que a autonomia estadual deve ser exercida dentro das balizas de coordenação federativa destinadas a evitar a guerra fiscal. A redução ou supressão de benefício que resulte em majoração indireta da carga tributária também deve observar a anterioridade geral e nonagesimal. A controvérsia sobre a validade da restrição paulista às operações destinadas às Áreas de Livre Comércio envolve, portanto, a força vinculante do convênio, a extensão da autonomia estadual, a eventual restituição do ICMS recolhido e a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão.
Resumo
O artigo examina decisão atribuída ao STF que teria invalidado norma paulista responsável por restringir benefício de ICMS aplicável às operações destinadas às Áreas de Livre Comércio. Segundo a publicação, o dispositivo questionado seria o art. 5º do Decreto estadual nº 67.383/2022, que teria limitado a fruição do benefício até 31 de dezembro de 2024.
A análise parte da disciplina constitucional do ICMS. O art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal atribui à lei complementar a regulamentação da forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais são concedidos e revogados. A LC nº 24/1975 estabelece a necessidade de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal para esse tipo de medida.
O STF consolidou entendimento de que a concessão unilateral de benefícios de ICMS configura violação ao pacto federativo e instrumento de guerra fiscal. Na ADI 4.152/SP, julgada pelo Plenário em 2011, o Tribunal declarou inconstitucional decreto paulista que concedia benefícios fiscais sem prévio convênio do CONFAZ. A decisão reforçou que o Estado não pode criar unilateralmente isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou outro benefício relativo ao ICMS.
A mesma orientação foi reafirmada na ADI 4.635/SP, julgada pelo Plenário em 2020, na qual o STF reconheceu a necessidade de convênio interestadual como pressuposto de validade dos benefícios fiscais de ICMS e caracterizou a concessão unilateral como prática de guerra fiscal.
A tese discutida no artigo desloca essa lógica para a revogação ou restrição unilateral de benefício anteriormente instituído por convênio. O argumento central é que, uma vez validamente firmado e ratificado o convênio, o Estado não poderia modificar isoladamente seus efeitos, sob pena de criar tratamento desigual entre contribuintes localizados em diferentes unidades federativas e comprometer a livre concorrência.
Também deve ser considerada a orientação firmada no RE 1.473.645/PA, julgado pelo Plenário em 2025, segundo a qual a redução ou supressão de benefício ou incentivo fiscal que resulte em majoração indireta do tributo deve observar a anterioridade anual e nonagesimal. O precedente reconhece que a retirada do benefício pode aumentar a carga tributária do contribuinte e, por isso, não produz efeitos imediatos sem observância das garantias constitucionais aplicáveis.
O artigo aponta possíveis efeitos financeiros da decisão, especialmente a recuperação do ICMS recolhido durante o período em que o benefício teria sido indevidamente restringido. Essa consequência dependeria, contudo, da confirmação do alcance temporal do julgamento, da inexistência de modulação e da demonstração de que as operações preencheram os requisitos materiais do benefício.
A publicação também menciona decreto posterior que teria restabelecido a isenção entre 29 de dezembro de 2025 e 30 de setembro de 2026. A análise dos efeitos sobre esse ato dependeria do conteúdo efetivamente publicado no julgamento e da existência de decisão expressa sobre a sua validade. A busca realizada não localizou o acórdão específico atribuído ao julgamento de 24 de setembro de 2026, nem a tese final correspondente. Portanto, esses dados devem ser conferidos antes de sua utilização profissional.
Há, ainda, uma incorreção técnica na referência à Súmula 544. O resultado localizado corresponde à Súmula 544 do STJ, vigente, sobre seguro DPVAT, sem relação com a revogação de isenção de ICMS. Assim, essa súmula não deve ser utilizada como fundamento para a afirmação de que a Administração não pode suprimir determinada isenção.
Em síntese, o artigo sustenta que a revogação unilateral de benefício de ICMS concedido no âmbito do CONFAZ pode violar a LC nº 24/1975, o modelo constitucional de cooperação federativa e a vedação à guerra fiscal. A eventual recuperação dos valores recolhidos e a extensão temporal da decisão dependerão da íntegra do julgamento, da existência de modulação e da comprovação do atendimento às condições do benefício.


