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STF pode definir alcance de imunidade de ITBI na integralização de capital

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Ementa

Direito tributário. ITBI. Integralização de capital social mediante transferência de imóveis. Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Empresa com atividade preponderante de compra e venda ou locação de bens imóveis. Tema 1.348 da repercussão geral. Controvérsia sobre o alcance da expressão “nesses casos”. Distinção em relação ao Tema 796. Limitação da imunidade ao valor do capital social integralizado. Ressalva quanto à simulação ou fraude. Julgamento pendente de conclusão.

Resumo

O artigo analisa a retomada, pelo STF, do julgamento do RE 1495108, no qual se discute se a imunidade do ITBI alcança a integralização de capital social por empresa cuja atividade preponderante consiste na compra e venda ou locação de imóveis. O processo teve origem em controvérsia envolvendo o Município de Piracicaba e foi submetido ao regime de repercussão geral como Tema 1.348. No reconhecimento da repercussão geral, o STF delimitou a questão constitucional referente à aplicação da imunidade independentemente da atividade econômica predominante da pessoa jurídica.

A controvérsia decorre da interpretação da parte final do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Discute-se se a ressalva relativa à atividade preponderante imobiliária alcança também a transmissão de bens para integralização de capital ou se se limita às operações de fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoas jurídicas.

O debate retoma observação feita no julgamento do Tema 796, no qual o STF registrou que a imunidade relativa à transmissão destinada à realização de capital social não se confundiria com a exceção referente à atividade preponderante da empresa. No RE 796376, julgado pelo Plenário do STF em 2020, a Corte fixou que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Segundo o artigo, o voto do ministro Edson Fachin reconhece a imunidade na integralização de capital independentemente da atividade preponderante da empresa, mas preserva a limitação quantitativa definida no Tema 796. Assim, a proteção constitucional não abrangeria eventual parcela do valor do imóvel que ultrapasse o montante efetivamente destinado à integralização do capital social.

A posição também ressalva a possibilidade de os municípios demonstrarem simulação ou fraude à lei voltada à obtenção indevida da imunidade. Dessa forma, o reconhecimento da tese favorável aos contribuintes não significaria imunidade automática para toda transferência de imóveis a holdings ou sociedades imobiliárias.

O resultado definitivo do Tema 1.348 ainda é relevante para uniformizar a atuação dos municípios e dos contribuintes, especialmente em operações de planejamento societário, reorganização patrimonial e constituição de holdings com integralização de bens imóveis. Como o corpus pesquisado não contém o julgamento final de mérito, os votos noticiados no artigo devem ser tratados como posição provisória até a conclusão da votação.

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