Tributário

Tema 1.121 do STF envolve muito mais do que doações de campanha

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Ementa

Sigilo fiscal. Compartilhamento de dados entre Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Ministério Público Eleitoral. Tema 1.121 da repercussão geral. RE 1.296.829. Doação eleitoral acima do limite legal. Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74/2006. Cruzamento de bases de dados fiscais e eleitorais. Necessidade de delimitação da finalidade, dos destinatários e do fundamento normativo do compartilhamento. Distinção em relação ao Tema 990 do STF, relativo ao compartilhamento de dados para fins penais. Proteção constitucional da privacidade e dos dados pessoais. Relevância da reserva legal e do controle sobre provas produzidas mediante integração de bases distintas.

Resumo

O artigo analisa o Tema 1.121 da repercussão geral, em julgamento no RE 1.296.829, que discute a constitucionalidade do compartilhamento de informações fiscais entre a Receita Federal e a Justiça Eleitoral, com posterior utilização pelo Ministério Público Eleitoral, para apurar doações de campanha superiores ao limite legal. O caso tem origem em representação eleitoral na qual se questionou a validade de dados obtidos mediante cruzamento entre informações da prestação de contas eleitorais e declarações fiscais.

O debate ultrapassa a situação concreta das doações de campanha porque envolve a possibilidade de órgãos públicos integrarem bases de dados protegidas e produzirem, por meio desse cruzamento, uma informação nova sobre determinado contribuinte. O ponto central é saber se esse fluxo pode ser autorizado por portaria ou convênio administrativo ou se exige fundamento legal específico, especialmente quando os dados são posteriormente utilizados em procedimento sancionador.

A controvérsia submetida ao STF foi reconhecida no RE 1.296.829, leading case do Tema 1.121, envolvendo doação eleitoral acima do limite legal, obtenção de dados fiscais sem autorização judicial e a Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74/2006. O resultado final do julgamento não consta da pesquisa realizada, de modo que o tema permanece apresentado como controvérsia constitucional pendente de conclusão.

O artigo destaca que o art. 198 do CTN estabelece a regra de sigilo das informações obtidas pela Fazenda Pública sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo. As exceções incluem a requisição judicial, a solicitação de autoridade administrativa em processo regularmente instaurado para apuração de infração administrativa e determinadas hipóteses legais de divulgação.

Também é examinada a relação com o art. 199 do CTN, que prevê assistência e permuta de informações entre as Fazendas Públicas para fiscalização de tributos, mediante lei ou convênio. A questão proposta é se essa autorização, voltada à cooperação fazendária, poderia fundamentar o compartilhamento de dados com a Justiça Eleitoral e, posteriormente, com o Ministério Público Eleitoral.

A análise diferencia o Tema 1.121 do Tema 990 do STF. No RE 1.055.941, o Supremo reconheceu a possibilidade de compartilhamento, para fins penais, de dados bancários e fiscais obtidos pelo Fisco no exercício regular de sua atividade fiscalizatória, sem autorização judicial prévia, desde que preservado o sigilo e observadas as condições estabelecidas no precedente. A extensão dessa orientação a uma representação cível-eleitoral, baseada no cruzamento de bases distintas, é justamente um dos pontos que o Tema 1.121 deverá esclarecer.

A distinção também é relevante porque, no Tema 990, a informação já integra o acervo fiscal produzido no exercício da fiscalização. No caso eleitoral, a informação sobre o excesso da doação resulta da combinação entre dados eleitorais e dados fiscais originariamente coletados para finalidades diferentes. O artigo sustenta que a transferência de dado existente e a produção de informação nova mediante cruzamento de bases não devem ser tratadas automaticamente como operações idênticas.

A jurisprudência do TSE apresenta decisões que reconhecem a validade do acesso a informações sobre doadores acima do limite legal, especialmente quando a quebra do sigilo é requerida pelo Ministério Público e autorizada judicialmente. No REspe 755, julgado em 2020, o TSE considerou válido o acesso ao rol de doadores proveniente do convênio entre a Receita Federal e o TSE, registrando, no caso concreto, que a quebra do sigilo ocorreu após autorização judicial.

Em sentido complementar, o STJ já distinguiu o compartilhamento formalmente autorizado para fins penais de um fluxo direto, indiscriminado ou sem procedimento regularmente instaurado. No EDcl no AgRg nos EDcl no RHC 119.297/SC, julgado em 2022, a Quinta Turma declarou ilícito o compartilhamento direto de informações pela Receita Federal ao Ministério Público quando ausentes a autorização judicial e os pressupostos reconhecidos no Tema 990.

O texto ainda relaciona a controvérsia à proteção constitucional dos dados pessoais e aos princípios de finalidade, adequação e necessidade. A questão prática para empresas reguladas e órgãos públicos é relevante: a definição do STF poderá repercutir sobre convênios, integrações de sistemas e fluxos de informações utilizados em processos fiscalizatórios, administrativos e sancionadores.

Ao final, o artigo propõe que a tese do Supremo responda a três questões: qual instrumento normativo pode autorizar o compartilhamento de dados protegidos; se o cruzamento de bases distintas exige fundamento próprio quando produz informação nova; e quais efeitos devem ser atribuídos à eventual ilicitude sobre procedimentos e provas já constituídos.

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