Direito Civil
Termo de reserva pode ser considerado negociação antes do registro da incorporação?

Ementa
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TERMO DE RESERVA DE UNIDADE AUTÔNOMA. LEI Nº 4.591/1964. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 32 PELA LEI Nº 14.382/2022. SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO “NEGOCIAR” POR “ALIENAR” OU “ONERAR”. ARTIGO 66, INCISO I, DA LEI DE INCORPORAÇÕES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. VEDAÇÃO À NEGOCIAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA ANTES DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. PROTEÇÃO DOS ADQUIRENTES E DA ECONOMIA POPULAR.
Resumo
O artigo analisa a validade dos termos de reserva de unidades autônomas celebrados antes do registro do memorial de incorporação imobiliária.
Inicialmente, destaca que a incorporação imobiliária envolve a comercialização de diversas unidades autônomas integrantes de um mesmo empreendimento, razão pela qual o inadimplemento de um adquirente pode afetar os demais. Nesse contexto, a Lei nº 4.591/1964 estabeleceu requisitos prévios destinados a conferir segurança jurídica e proteção à economia popular.
A redação original do Artigo 32 da Lei nº 4.591/1964 proibia o incorporador de “negociar” unidades autônomas antes do arquivamento da documentação necessária no Registro de Imóveis. O Artigo 66, Inciso I, por sua vez, qualificava como contravenção a negociação de frações ideais sem o cumprimento dessas exigências.
O texto examina a alteração promovida pela Lei nº 14.382/2022, que substituiu, no Artigo 32, o verbo “negociar” pelas expressões “alienar ou onerar”. A partir dessa mudança, passou-se a discutir se seriam admissíveis atos preliminares, como termos ou propostas de reserva, desde que não configurassem alienação ou oneração da unidade.
A autora ressalta, contudo, que o Artigo 66, Inciso I, não foi alterado e continua a utilizar a expressão “negociar”. Essa diferença legislativa gera aparente incongruência: determinada conduta poderia ser considerada civilmente permitida pela nova redação do Artigo 32, mas permanece sujeita à sanção prevista no Artigo 66, Inciso I.
Com base nessa interpretação sistemática, o artigo sustenta que a vedação deve alcançar qualquer negociação substancial da futura unidade autônoma antes do registro do memorial de incorporação. Assim, o nome atribuído ao documento — “termo de reserva”, “proposta de reserva” ou denominação semelhante — não seria determinante. O que importa é verificar se, em sua essência, o instrumento representa negociação da unidade.
A pesquisa localizou decisões estaduais que, em situações específicas, consideram válido o termo de reserva condicionado ao futuro registro da incorporação e à posterior celebração da promessa de compra e venda. Também há precedente do STJ no sentido de que a ausência de registro do memorial não acarreta automaticamente a nulidade ou anulabilidade do contrato, embora possa produzir outras consequências jurídicas.


