Direito Financeiro

Tributação de “Fund of Funds” pode mudar estratégias de investimento das empresas

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. “FUND OF FUNDS”. ALIENAÇÃO DE COTAS DE OUTROS FIIs. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. ARTIGOS 16, 16-A E 18 DA LEI Nº 8.668/1993. CONFLITO APARENTE ENTRE ISENÇÃO GERAL E REGRA ESPECÍFICA DE INCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 18. EXPRESSÃO “QUALQUER BENEFICIÁRIO”. SUJEIÇÃO DO PRÓPRIO FII. LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. IMPACTOS SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS.

Resumo

O artigo analisa os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido por Fundo de Investimento Imobiliário na alienação de cotas de outro FII, operação característica dos chamados “Fund of Funds”.

No REsp 2.177.594/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 1º de setembro de 2026, prevaleceu o entendimento de que o Artigo 18 da Lei nº 8.668/1993 constitui regra específica e alcança qualquer beneficiário que obtenha ganho na alienação ou no resgate de cotas de FII, inclusive o próprio fundo que atue como investidor em outro FII. O Tribunal também considerou que a ausência de personalidade jurídica do fundo não impede sua sujeição à tributação quando a lei não estabelece essa distinção.

O debate decorre da aparente tensão entre o Artigo 16, que prevê isenção para rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos FIIs, e o Artigo 18, que determina a incidência do imposto sobre ganhos de capital e rendimentos obtidos na alienação ou no resgate de cotas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta.

A tese acolhida pelo STJ aplica o Princípio da Especialidade: o Artigo 16 conteria regra geral de isenção, enquanto o Artigo 18 disciplinaria especificamente a alienação de cotas de FII. Por essa razão, a norma específica prevaleceria sobre a isenção geral. O Tribunal também invocou a interpretação literal das normas de isenção, prevista no Artigo 111, Inciso II, do CTN.

O artigo apresenta, contudo, leitura alternativa. Sustenta que o Artigo 16 seria mais específico quanto ao sujeito beneficiado — o próprio FII —, ao passo que o Artigo 18 trataria da tributação do investidor ou beneficiário que aliena ou resgata cotas. A análise também destaca o Artigo 16-A, que prevê expressamente hipóteses de tributação dos rendimentos e ganhos auferidos pelo próprio fundo em aplicações financeiras, sugerindo que, quando o legislador pretendeu tributar diretamente o FII, o fez de maneira explícita.

Outro argumento desenvolvido é o de que o Artigo 17 utilizava a expressão “beneficiário” para designar aquele que recebe rendimentos distribuídos pelo fundo. A partir dessa arquitetura legislativa, o autor questiona se seria adequado interpretar a mesma expressão, no Artigo 18, como abrangente do próprio FII que aliena cotas de outro fundo.

O texto também invoca a evolução histórica da legislação. Segundo o autor, quando o Artigo 18 foi alterado para alcançar “qualquer beneficiário”, os FIIs ainda não operavam como fundos de fundos nos moldes atuais. A possibilidade posterior de investimento em cotas de outros FIIs teria criado realidade econômica nova, sem que o legislador tivesse disciplinado expressamente a tributação dessa operação.

A conclusão defendida no artigo é favorável à tese dos Contribuintes: o Artigo 16 identificaria o FII como sujeito da isenção; o Artigo 16-A demonstraria que a tributação direta do fundo depende de previsão expressa; o Artigo 17 utilizaria “beneficiário” para indicar o destinatário da distribuição; e a redação original do Artigo 18 teria como foco o investidor.

Por fim, o artigo ressalta que os julgamentos ocorreram em recursos especiais individuais, fora do rito dos repetitivos e sem formação de precedente qualificado. A decisão, portanto, aumenta o risco fiscal dos “Fund of Funds”, mas não elimina a controvérsia nem possui, segundo o texto, força vinculante equivalente à de um precedente qualificado.

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