Direito do Consumidor

Varejo deve continuar a destacar nas gôndolas preços com tributos embutidosMesmo com a vigência da reforma tributária, orientação é manter ‘preço cheio’ nas etiquetas

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Ementa

Reforma tributária. Varejo. IBS e CBS. Exibição de preços ao consumidor. Manutenção do preço final ou “preço cheio” nas gôndolas. Transparência tributária. Código de Defesa do Consumidor. Informação sobre preço e tributos. Distinção entre cálculo “por fora” e forma de divulgação. Transição entre regimes. Complexidade operacional. Comércio eletrônico e diferenciação conforme o destino da operação.

Resumo

O artigo examina a forma de apresentação dos preços no varejo durante a transição para o IBS e a CBS. A orientação predominante indicada é a manutenção, nas gôndolas e etiquetas, do preço final a ser pago pelo consumidor, com o detalhamento dos tributos na nota fiscal.

A discussão decorre da diferença entre a apuração “por fora”, própria do novo modelo de tributação sobre o consumo, e a comunicação do preço ao consumidor. O cálculo do IBS e da CBS sobre o valor líquido da operação não significaria, por si só, a obrigação de exibir nas prateleiras um preço sem tributos. O preço final deve continuar sendo apresentado de modo claro, evitando divergência entre o valor anunciado e o valor cobrado no caixa.

O Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, incluindo quantidade, características, composição, tributos incidentes e preço. Além disso, a oferta deve conter informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre o preço e as demais características do produto.

A legislação específica de afixação de preços admite, no comércio varejista, o uso de etiquetas, vitrines, embalagens, códigos referenciais e códigos de barras, desde que o preço à vista seja divulgado de forma legível. A mesma disciplina alcança o comércio eletrônico, que deve apresentar ostensivamente o preço à vista junto à imagem ou à descrição do produto ou serviço.

O artigo destaca que a transição entre o sistema atual e o novo modelo tende a dificultar a discriminação imediata do IBS e da CBS nas gôndolas. A coexistência entre ICMS, ISS, PIS, Cofins, IBS, CBS e Imposto Seletivo, além das diferentes alíquotas e regimes favorecidos, pode tornar operacionalmente complexa a atualização de cartazes, etiquetas e plataformas digitais.

No comércio eletrônico, o desafio é ainda maior, pois a alíquota do IBS poderá variar conforme o destino da operação. O preço definitivo poderá depender de informações fornecidas no momento da compra, como o endereço ou o CEP do consumidor, o que exige integração entre sistemas de precificação, logística e emissão fiscal.

O texto também aborda a possível exclusão da CBS da base de cálculo do ICMS durante o período de transição. A questão tende a produzir controvérsias entre contribuintes e Estados, especialmente porque a retirada da CBS poderá afetar a arrecadação estadual e exigir ajustes nos sistemas fiscais e comerciais.

A conclusão é que a reforma tributária amplia a necessidade de transparência, mas não permite concluir, apenas pela adoção do cálculo “por fora”, que o varejo deva substituir o preço cheio por um preço líquido nas gôndolas. A forma definitiva de divulgação deverá compatibilizar a transparência tributária com a informação clara do preço efetivamente pago pelo consumidor.

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