
Termo de reserva pode ser considerado negociação antes do registro da incorporação?
Ementa INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TERMO DE RESERVA DE UNIDADE AUTÔNOMA. LEI Nº 4.591/1964. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 32 PELA LEI Nº 14.382/2022. SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO “NEGOCIAR”…
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