
Receita não pode reter mercadoria na alfândega por erro em classificação fiscal
Ementa DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISTINGUISHING DO…
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